ATA DA QÜINGUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10-05-1991.
Aos dez dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Elói Guimarães que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura da Ata da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 71/91 (Processo nº 1116/91); pelo Vereador Edi Morelli, 04 Pedidos de Providências, 01 Indicação, 01 Substitutivo ao Projeto Lei do Legislativo nº 48/91 (Processo nº 835/91) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 90/91 (Processo nº 1274/91); pelo Vereador Ervino Besson, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Gert Schinke, 02 Projetos de Lei do Legislativo nos 83 e 85/91 (Processos nos 1222/91 e 1225/91) respectivamente. Do EXPEDIENTE constaram Ofícios nº 178/91, do Senhor Ricardo Debastiani Viana, Secretário do COREN/RS, s/n°, da Senhora Alcida de Souza Escobar, s/n°, da Família do Doutor Belmonte Marroni, e Ofício-Circular s/nº do Secretário de Transportes de Santo André/SP. Em continuidade, com base no artigo 100 da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Augusta Feldmann, Presidente do Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul – Sindicato, a qual discorreu sobre a situação dos funcionários estaduais, solicitando apoio dos Senhores Vereadores junto ao Governo do Estado, para solucionar a questão de greve do magistério. Fez uma retrospectiva das negociações entre a categoria e os Governos, desde o do Senhor Sinval Guazzelli, esclarecendo as tentativas de negociações durante esse período da greve e informando que o Centro de Professores do RS intermediou as conversações. Agradeceu a oportunidade de pronunciar-se nesta Casa. A seguir, foi aprovado, pelo Plenário, a cedência de um maior período para que a Presidente do Centro de Professores do Rio Grande do Sul. continuasse sua explanação. Após, o Senhor Presidente solicitou à Senhora Maria Augusta Feldman que permanecesse à Mesa dos Trabalhos, registrando a presença da Secretária Municipal de Educação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Valdir disse que o Senhor Governador do Estado não está com vontade de resolver a questão do Magistério, pois o mesmo oferece abono ao invés de um salário digno. Discorreu sobre as proposições do Senhor Alceu Collares, afirmando que as questões foram encaminhadas à Justiça e o Senhor Governador diz não entender as medidas do Tribunal do Trabalho, retrocedendo em suas decisões. O Vereador Omar Ferri reportou-se ao salário de um professor, não admitindo que seja tão mal remunerado. Demonstrou sua revolta pela falta de importância que os governos dão à educação, dizendo não ser viável uma sociedade ser construída sobre ruínas. Solidarizou-se com o movimento reivindicatório dos trabalhadores em educação. O Vereador Lauro Hagemann discorreu sobre a política de trabalho seguida pelo Governador Alceu Collares, dizendo não diferir ela da dos governos anteriores e lamentando ser a população quem acaba arcando com as conseqüências dessa situação. Solidarizou-se com o movimento empreendido pelo magistério público estadual. O Vereador Edi Morelli declarou estar na hora de resolver o problema do magistério público no Rio Grande do Sul. Reportou-se à greve dos municipários, comentando propaganda veiculada pela Administração Municipal, em horário nobre, nas principais redes de televisão, acerca do reajuste concedido à referida categoria. Solicitou o cumprimento, pelo Prefeito Olívio Dutra, da legislação referente ao reajuste salarial dos municipários. O Vereador Dilamar Machado reportou-se ao pronunciamento do Vereador José Valdir, acerca da greve do magistério público estadual, declarando ter encontrado o Governador Alceu Collares um Estado “sucateado” ao assumir o governo e que pretende, até setembro, solucionar os problemas que o magistério vem enfrentando há anos. O Vereador João Dib discorreu sobre as finanças de órgãos públicos, dizendo dever todo político conhecê-las antes de ser eleito. Afirmou, ainda, que o Prefeito municipal também justifica com falta de recursos o baixo salário dos municipários. A seguir, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos, nos termos do artigo 84, II, do Regimento Interno. Reabertos os trabalhos às dez horas e cinqüenta e dois minutos, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Honório Floriano, Presidente do Movimento Independente de Integração e Ação Comunitária, e da Diretoria desse Movimento. Dando prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado Substitutivo do Vereador Nereu D’Ávila ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/90, sendo esse Projeto retirado da Ordem do Dia. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: nº 144/91, do Vereador Vicente Dutra, que solicita sejam convocados os Diretores Gerais do Departamento Municipal de Água e Esgotos e do Departamento de Esgotos Pluviais a comparecerem a esta Casa para informar aos Vereadores sobre a não aplicação do disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 206, de vinte e oito de dezembro de mil novecentos e oitenta e nove e, ainda, sobre a isenção de tarifa de esgotos prevista no mencionado diploma legal; do Vereador Adroaldo Correa, solicitando Moção de Repúdio desta Casa à proposta de convocação de Plebiscito para definir-se a população brasileira sobre a pena de morte, este por onze Votos SIM contra oito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo respondido SIM os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Adroaldo Correa, Gert Schinke e José Alvarenga, e NÃO os Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson, João Dib, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Luiz Braz, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Wilson Santos. Este Requerimento, do Vereador Adroaldo Correa, foi encaminhado à votação pelos Vereadores Adroaldo Correa, Omar Ferri, Vicente Dutra, Elói Guimarães, João Motta e Antonio Hohlfeldt, sendo submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Vicente Dutra. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo n° 02/91, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Wilson Santos, e foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando a constituição de uma Comissão Externa para visitar a Pequena Casa da Criança, Amparo Santa Cruz e Casa Lar em Belém Velho, bem como o Presidente da FEBEM e o Secretário Estadual do Trabalho e Ação Social, para verificar fatos divulgados pelo Jornal Zero Hora dia nove do corrente, envolvendo o atendimento de crianças carentes da Vila Maria da Conceição. Também, o Senhor Presidente informou que tal Comissão seria constituída pelos Vereadores Clóvis Brum, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Lauro Hagemann, Artur Zanella, Wilson Santos, Omar Ferri, Décio Schauren e Edi Morelli. Também, foram apregoadas a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 do Vereador João Dib ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/90. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 16, 15/91; os Projetos de Lei do Legislativo nos 80 e 56/91, este discutido pelo Vereador Adroaldo Correa; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/91, discutido pelo Vereador Ervino Besson; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 14/91; os Projetos de Lei do Legislativo nos 77, 62, 75/91, este discutido pelos Vereadores Ervino Besson e Giovani Gregol; 76/91, este discutido pelos Vereadores Ervino Besson e Giovani Gregol; o Projeto de Lei do Executivo nº 09/91. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador Wilton Araújo discorreu sobre a dedicação do período de Grande Expediente da próxima segunda-feira para assinalar o transcurso do Dia da Abolição da Escravatura, analisando posicionamento contrário a homenagens nessa data assumidos por diversos integrantes de movimentos negros do País. Destacou a realização, de quatorze a vinte de novembro, da Semana da Consciência Negra, solicitando a retirada da programação prevista para a próxima segunda-feira. O Vereador Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do Vereador Wilton Araújo, acerca do transcurso do Dia da Abolição da Escravatura. Comentou Requerimento de sua autoria, de repúdio à realização de plebiscito acerca da implantação da pena de morte no País, esclarecendo os motivos que o levaram a propor o mesmo e os posicionamento assumidos na Casa a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum teceu comentários sobre reportagem do Jornal Zero Hora, do dia nove do corrente, acerca do atendimento de crianças carentes da Vila Maria da Conceição, falando de requerimento de sua autoria que solicita a constituição de Comissão Externa, pela Casa, para averiguação dos fatos referidos na reportagem mencionada. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Vereador José Valdir referiu-se ao pronunciamento do Vereador Wilton Araújo, acerca da destinação do Grande Expediente da próxima segunda-feira para assinalar o transcurso do Dia da Abolição da Escravatura, declarando destinar-se tal período para o debate do assunto e não para a realização de uma homenagem comemorativa da data. Às doze horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Wilson Santos, Clóvis Ilgenfritz e Omar Ferri, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Wilson Santos, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Conforme o art. 100 da Lei Orgânica Municipal, Proc. nº 277, firmado pelo Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Trabalhadores em Educação, que requer o uso da Tribuna Popular no dia de hoje para falar a respeito do movimento reivindicatório dos trabalhadores em educação. A solicitação é assinada pela Profª Ana Maria Sousa Azevedo, Diretora do 38º Núcleo, e pelo Prof. Francisco Rodrigues, Diretor do 39º Núcleo. Nós temos o prazer de receber a Presidente do CPERS, Professora Maria Augusta Feldmann, a quem passamos, a partir de agora, a palavra para a ocupação da tribuna.
A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com imensa satisfação que aproveitamos e que usamos desta Tribuna Popular para repor a verdade dos fatos. Evidentemente, quem deveria estar aqui representando o CPERS Sindicato seriam os nossos Diretores de Núcleo de Porto Alegre: o 38º e 39º. Mas, entendendo que Porto Alegre é a nossa Capital, e que aqui efetivamente é o foco das discussões políticas, estamos nós aqui, entendo da importância deste momento para que todos os Srs. Vereadores dessa nossa Cidade possam contribuir, conhecendo a nossa verdade para agilização e sensibilização do Sr. Governador, no sentido de solução desse impasse.
É do conhecimento de todos que estamos, há 64 dias, em greve. Evidentemente que também se sabe que a greve começou um pouco antes do Sr. Governador Collares assumir o Governo do Estado, mas também é do conhecimento de todos que o Governador Collares participava, autorizava e de uma certa forma palpitava sobre as propostas que o Governador Guazzelli apresentava à categoria.
Então, este comprometimento, esta situação que aqui se põe não é uma novidade, não foi uma novidade ao Governador quando ele assumiu em 15 de março. Já vinha, através das suas contribuições no próprio Governo, e que se dizia a quatro mãos, que estava instalado desde novembro ou dezembro de 1990, acertando e fazendo oposições ao próprio Magistério e ao próprio funcionalismo, e, vejam só, mesmo tendo oficiado ao CPERS Sindicato em manifestação não só pública na entidade, mas oficial, de que não participaria de qualquer discussão sobre política salarial que antecedesse ao seu Governo, por não se considerar legítimo para essa situação. No entanto, mesmo com o Ofício firmado, mesmo com essa colocação de público, assim o fez. E o mais importante de tudo isso é que quando tínhamos uma proposta do Governador Guazelli, que propunha 151% até junho, e que a categoria avalizava em suas instâncias, e pela proximidade do término do mandato do Governador e do início do outro, solicitávamos que o Governador Guazzelli protocolasse aquele Projeto para que servisse de referência e patamar para futuras negociações, o Governador Collares pediu ao Governador Guazzelli que não protocolasse aquele Projeto. Vejam, foi criada, em toda a comunidade rio-grandense, uma expectativa muito grande em termos de toda uma campanha, de discurso de campanha que priorizava a educação e a valorização do Magistério. E os professores e a comunidade acreditaram e tinham expectativas de que o Sr. Governador, ao assumir o Governo, em 15 de março, pudesse, até porque não havia permitido o protocolo desse Projeto, sem dúvida, encaminhar as negociações para a solução, não só o impasse, da valorização dos professores, dos funcionários de escolas e, principalmente, a valorização da educação no Estado. Mas, marcada a primeira audiência pública, houve o primeiro impasse, o Governo partiria a negociar do zero, não existindo nada antes disso, e a primeira proposta foi de abono, em oito audiências, e foi formalizado o abono, mesmo quando o comando geral de greve e a direção política da entidade dizia que abono, historicamente, a categoria já havia rejeitado, que sobre abono não incidem vantagens, o abono descaracterizaria o plano de carreira da categoria. Oito audiências, o abono rejeitado numa assembléia geral da categoria, e o Governo rompe a negociação, enviando o mesmo Projeto de abono à Assembléia Legislativa, e diz não negociar mais com a categoria. Nesse processo de discussão, o Poder Legislativo, por solicitação do próprio CPERS, busca a intermediação face ao rompimento das negociações, buscando que se estabeleça, novamente, um clima de diálogo, e surgindo, nesta etapa, uma proposta via legislativa. Toda a pressão, uma assembléia-geral já marcada antes disso, para que, com antecedência, como um prazo limite, porque é preciso que se diga, o Governo, ao invés de agilizar a própria discussão, agilizar as negociações, suspende o ano letivo, logo após nossa assembléia, para 2 de maio.
Achamos que o Decreto foi autoritário sim, pois não se suspende greve por decreto, não se decreta férias para uma categoria que está em greve, isto é um ato autoritário que não condiz efetivamente com o processo democrático em que vive este País. Decretada a suspensão do ano letivo, esperávamos que pelo menos o Sr. Governador usasse esse tempo para agilizar as negociações, no entanto, foram neste período dez ou doze audiências sem proveito. E por que não havia avanço? Porque a tática do Sr. Governador é colocar uma proposta na mesa, ficar com ela durante muito tempo, e quando se busca o avanço, ele retira a proposta, rompe a negociação, passa para o Legislativo, desafia com a Justiça e depois volta a negociar num patamar inferior ao da sua última proposta. É muito difícil negociar com quem quer fazer de negociação simples troca de correspondência. A cada negociação é preciso que formalize o que está sendo negociado. O CPERS apresenta uma proposta e o Governo pede por escrito, manda outra por escrito e cada uma que manda diminui o que está sendo acordado na anterior. Neste passo não vamos chegar a lugar algum. Depois que o Legislativo buscou o caminho do entendimento, o Magistério realizou uma assembléia com 25 mil professores que não aceitaram a proposta, mas apontando caminhos para o entendimento, para que por ali afunilasse a discussão, buscando solução para o impasse. Mais de 20 mil sindicalizados dali da assembléia saíram em ato público para o Palácio, como já é de praxe, e recebidos em frente o Palácio com auto-falantes, cantando música de crianças. Não se abafa o grito de clamor de justiça com o som que vem do Palácio para justamente abafar esta voz. Este foi mais um ato de autoritarismo. Buscamos o Governador para entregar a proposta e o que recebemos dele: negociações interrompidas; busquem a Justiça.
Buscamos nós a Justiça, e no entanto, surge um debate no fórum da Rádio Gaúcha, e o Governador aparece no debate, até porque não estava agendado, o debate seria com um Deputado e um Secretário, e surgiu o Sr. Governador. Ótimo, o debate é importante! Agora, não se queira fazer de uma sala de uma rádio um fórum de discussão e deliberação de decisões de toda uma categoria que não é representada somente por uma pessoa, é representada por todo um comando de greve, e mais do que isso, mesmo que – e nunca houve – tivesse havido qualquer acordo, não teria qualquer validade, na medida que nós temos instâncias democráticas, que respeitamos, que precisam avalizar qualquer proposta que seja encaminhada. Mas foi importante o debate, não importante tanto pelo que foi aclamado como resultado, mas importante pela própria abertura da negociação. Domingo, até por solicitação nossa, pedimos que fosse formalizar a proposta, mas, antes disso, pedimos à Srª Secretária e ao Sr. Governador que recebessem o comando para uma audiência antes da formalização, para que nós pudéssemos, nessa audiência, antes de formalizar essa proposta de 30 dias de prazo para negociar política salarial, avançar na própria negociação. Fomos surpreendidos, então, por uma proposta já escrita, em que voltava-se ao abono. Meu Deus, doze audiências e se volta ao abono, porque, diria, dar mais a quem ganha menos e menos a quem ganha mais! É muito difícil, os Senhores precisam compreender, é muito difícil! Está terminando o meu tempo, não?
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria, à semelhança do que já ocorreu em outra oportunidade em que representante de entidade ocupou essa tribuna do ponto de vista de expor relato a respeito do entendimento que tinha de questão e que, não tendo concluído, lhe foi dado mais 5 minutos, que fosse procedido assim por este Plenário.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, era exatamente esse o encaminhamento deste Vereador. Ratifico o posicionamento do Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa passa a decisão sobre o questionamento do Ver. Adroaldo Corrêa ao Plenário.
Em votação a cedência de maior período na tribuna para que a Professora Maria Augusta Feldmann continue sua explanação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Professora Maria Augusta Feldmann tem mais 5 minutos para terminar sua explanação. A senhora está com a palavra.
A SRA. MARIA AUGUSTA FELDMANN: Obrigada, Sr. Presidente; obrigada, Srs. Vereadores. O importante, como estava dizendo, foi o surgimento de uma nova negociação e voltando à proposta apresentada pelo Governo, em que voltava à questão do abono por interferência dos Deputados Federais, o Sr. Governador estabeleceu, alterando essa proposta inicial, uma vigência da política salarial, estamos falando agora na política salarial conservando os índices de 191%, ele adenda que a política salarial teria vigência a partir de setembro e coloca um indexador para essa política salarial e relaciona a arrecadação real do ICM relacionado ao déficit público. Olha, nós sabemos que, se formos relacionar ao déficit público, chegaremos ao momento em que a reposição poderá ser zero. Nós precisávamos, portanto, de nova audiência para conversarmos com o Governo na busca do entendimento, até do que, se seria ICM real ou se seria ICM nominal, este indexador. Marcada a audiência, agora com quatro Secretários porque o Governador diz que não fala mais com a entidade, somente através dos Secretários, e nós entendemos que é o fórum legítimo, evidente, é o Governo que está representado e talvez seja a melhor forma de discussão, porque talvez se conseguisse avançar. Fomos, com três Secretários, o da Fazenda, Educação, Administração e o Procurador-Geral do Estado, levamos os pontos que o Comando-Geral de Greve entendia que poderiam facilitar a elaboração de uma proposta que tivesse trânsito junto à categoria. Levamos pontuados e verbalmente levantamos as questões, e entendemos que foi uma audiência de três horas e meia, efetivamente a única audiência produtiva que nós tivemos. Mas os Secretários diziam que não eram interlocutores, que eram simplesmente porta-vozes do Sr. Governador, que teriam que levar ao Sr. Governador as colocações feitas à Mesa das discussões. Nos pediram, novamente, que formalizássemos, que oficiássemos os pontos destacados naquela audiência, mais a troca de correspondência. Quem sabe que negociar é sentar, e cada um diz o que pode e o que não pode e onde, e ali se busca o entendimento. Não se pode fazer negociação protocolada este tempo todo, se protocolam quando elas de afunilam, quando se formaliza uma proposta, mas assim mesmo o Comando-Geral de Greve fez e colocou as suas reivindicações. E, vejam bem, o Governo tinha a proposta de 191%, o Governo solicitava, adendava e propunha uma política salarial, nós já lembramos, aqui, com vigência e com ICM nominal, ficou claro nesta audiência, com a relação com o déficit público.
Então nós colocamos alguns aspectos: primeiro, que o Governo reconhecesse as perdas salariais da categoria; segundo, que para a reposição destas perdas dentro dos 191%, que eram escalonados em 6 meses, 110% em abril, 15% em junho, 15% em agosto e 5% em setembro. Teríamos dois meses vazios, maio e julho, e nestes dois meses, preferencialmente, avaliando a arrecadação do Estado, que nós sabemos que tem sido subestimada, até porque tem havido incremento constante, o que é bom pra o nosso Estado. E nós achamos importante, e é mérito do Governo esta busca, que nesses meses nós tivéssemos a diferença do ICM entre e a arrecadação estimada e a realizada, que de uma certa forma era o que o Governo propunha como política a partir de setembro.
Assim, a partir de setembro, aceitaríamos nestas condições a vigência, a partir de setembro da periodicidade que o Sr. Secretário da Fazenda destacou que seria bimestral e não queríamos indexador definido agora, podíamos defini-lo em 30 dias, podendo até ser o ICMs, desde que não relacionado ao déficit público. Ora, com estes pontos destacados aguardávamos que, no dia seguinte, a audiência marcada fosse produtiva. O que aconteceu: desmarcada a audiência, não se negocia mais com o Magistério, que o Magistério, que o CPERS busque a Justiça. Tínhamos uma audiência que foi cancelada pelo Secretário. Tínhamos uma audiência no Tribunal, chegamos à Justiça, segundo o desafio do Sr. Governador, e a primeira colocação do Sr. Procurador-Geral é de que o Governo argüiria a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho.
Estamos aqui pedindo, mostrando aos senhores que é preciso, pelo menos, coerência entre os administradores.
Concluindo, estamos dizendo que a proposta que surgiu pelo Juiz do TRT não pode ser considerada somente em índices, pode ser considerada, somente, no todo, se complementada e avalizada pelo Tribunal no prazo estabelecido por ele para a formulação da política salarial. Muito obrigada. Parece que o nosso tempo se esgotou.
Estamos à disposição dos senhores lá no CPERS Sindicato, mandaremos a todos os senhores nossos documentos para subsídios.
Trouxemos aqui a nossa verdade, esperamos que os senhores, dessa verdade, façam dela a verdade de todos na busca da solução para os problemas que afligem não só a nossa Cidade, mas o nosso Estado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Nós queremos convidar a Professora Maria Augusta a permanecer conosco. Queremos registrar a visita da Professora Ester Zulcalamaglio, antiga Secretária Municipal de Educação e Cultura, nesta Cidade e suplente de Vereadora nesta Casa.
Queremos acrescentar uma informação, que por esquecimento desta Presidência não foi registrado, a Verª Letícia Arruda igualmente se encontra em Santa Maria, na representação da Casa e preparando o Encontro de Vereadoras do Rio Grande do Sul, que ocorrerá neste Plenário, no próximo mês.
Com a palavra o Ver. José Valdir, em tempo de Liderança.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Professora Maria Augusta, colegas professores, comerciários. Uma coisa está cada vez ficando mais clara para quem se informa minimamente. O Governador Alceu Collares não está tendo vontade política para resolver o problema da Educação. Isso está ficando cada vez mais claro, aliás, o Governador Alceu Collares não está tendo nem criatividade, porque ele está voltando a propor fórmulas para resolver o impasse que outros governos já propuseram e que o Magistério não aceitou e não pode aceitar, até por uma questão de dignidade. Como é a questão do abono e como é essa insistência que vem desde Amaral de Souza, de mexer no Plano de Carreira, que é uma conquista do Magistério. O Magistério jamais vai abrir mão do Plano de Carreira, que todos os governos têm tentando mexer e não têm conseguido. E depois um governo que se escuda atrás de vozes de criancinhas, como a gente viu no Palácio, no último encontro, para tentar desmobilizar aquela massa de professores que estava em frente ao Palácio. Ver. Dilamar Machado, isso no mínimo é ridículo para um Governador. E por que eu digo que o Governador Alceu Collares não tem vontade política? Porque, veja bem, ele vai de retrocesso a retrocesso, em vez da negociação andar para a frente, ela anda para trás, como muito bem colocou a Professora Maria Augusta. Primeiro, participou daquela negociação dos 151% do tempo do Governador Guazzelli, mas resolveu zerar tudo quando assumiu. Segundo, voltou a insistir com a proposta de abono, já amplamente rejeitada pela categoria. Terceiro, quis decretar o fim da greve, através de uma medida autoritária, que foi a decretação das férias, a única originalidade. Quarto, se fez de analfabeto político, dizendo que não entendeu o índice proposto pelo Magistério quando da apresentação do dissídio. E, agora, depois de ter anunciado que não iria mais conversar com os professores, que eles mandassem o assunto para a Justiça, questiona a Justiça.
Então, Professora Maria Augusta, talvez naquele primeiro debate que se estabeleceu na televisão, tenha sido apressado dizer aquela frase, mas agora está mais do que comprovado que, além do Governador não ter vontade política para resolver o impasse, ele está sendo, sim, um irresponsável. Aquela expressão que foi retirada naquele debate, agora pode ser mantida, porque está provado que está tratando esta questão de forma irresponsável e mesquinha. Em vez de avançar as negociações, ele retrocede; propõe um jogo, e quando o adversário aceita jogá-lo, não quer mais e propõe um outro jogo. Não gosta da brincadeira e inventa outra. Esta é uma forma totalmente irresponsável de tratar esta questão. Dá até pena de ver como as pessoas são iludidas em acreditar em afirmações do tipo “o Magistério está radicalizando”. O Magistério sempre deixou para usar a greve como último recurso e sempre lutando por um mínimo de dignidade. Não é fácil ganhar 15 mil cruzeiros de piso e ter que conviver com afirmações do tipo “existem outras formas de reivindicar”. Mas que “outras formas” são essas que nunca são apresentadas. E quando o Magistério acaba com a greve, nem a imprensa, nem a sociedade, ninguém discute mais o problema. Na hora que Magistério vai para a greve todo o mundo é unânime em dizer que há “outras formas” de luta e que de fato o Magistério está ganhando pouco. Só que, quando o Magistério encerra a greve, ninguém mais se lembra do salário ridículo que o professor está recebendo.
Por tudo isso, Professora Maria Augusta, é que temos que continuar essa greve até conseguirmos o mínimo de dignidade, aliás, estamos pleiteando há muitos anos. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Presidente do Sindicato do Magistério - CPERS, minhas senhoras e meus senhores. Eu era 1º Secretário do PMDB, no Rio Grande do Sul, e estava atendendo uma ação no Município de Osório, a convite do então Deputado Estadual Romildo Bolzan, numa época em que era Prefeito de Osório um cidadão chamado Ângelo Guasselli. Por coincidência, esta ação envolvia interesse da Prefeitura Municipal de Osório. E naquele momento em que eu estava tendo uma audiência com o Sr. Prefeito Municipal, chegou na sala do Sr. Prefeito uma Comissão de mais ou menos 50 professoras de Osório que pediam a solidariedade do Executivo face a uma greve existente na época que era Governador do Estado Pedro Jorge Simon, do PMDB, do meu Partido. Na oportunidade, o Prefeito Ângelo Guasselli passou a palavra a mim, e eu naquela época, me solidarizei com a greve, contra o meu Partido, contra o meu Governador. Por isso, não poderia agora que, praticamente não tenho nenhum partido, deixar de vir a público prestar, pelo menos, não em nome do meu partido, mas pelo menos em meu nome pessoal, integral e total solidariedade à greve do Magistério no ensino público do Rio Grande do Sul.
Eu me pergunto, Srª Presidente, Senhoras Professoras e Srs. Vereadores, que democracia é esta que estamos vivenciando, que condiciona o cumprimento de leis a possíveis alterações de arrecadações, tanto do Estado quanto do Município? Eu me pergunto, então, por que são feitas as leis? Será que as leis, para serem cumpridas, dependem de fatos aleatórios: quando uma lei depende de outra circunstância não pode ser lei, quando um lei para ser cumprida depende do cifrão não é lei. Porque nenhuma democracia pode ser escrava do cifrão. E nenhuma democracia pode estar submissa às arrecadações tanto do Estado como do Município. O mesmo raciocínio, a mesma valoração de conteúdo jurídico, administrativo, orçamentário, tanto se aplica ao Estado como se aplica ao Município. Eu não posso admitir, isso não é um critério de justiça: como uma professora estadual, formada pelas antigas Escolas Normais, possa ganhar a esta altura uma quantia que varia de 15.000 cruzeiros, enquanto que qualquer empregada doméstica das nossas casas ganha, no mínimo, três vezes mais? Como é possível isso? Onde fica o critério de justiça? Como pode o Governo submeter a parte mais importante de uma sociedade, que é o ensino, que é a educação de suas crianças que serão os homens de amanhã? Estas crianças estarão aqui, em nossos lugares, nos substituindo. Como pode triturar todo este sistema do ensino público? E que decadência assombrosa em todo o País, não só no Rio Grande do Sul, pelo pouco caso que se dá ao Magistério. Parece-me que os Governos, hoje, entendem ou concebem que se deva fazer grandes obras públicas e contrair o Orçamento ao máximo, espoliando aquela parte do Estado que vive de salários, para construir obras faraônicas. Será que não temos a memória da história? Será que não nos damos conta que as grandes obras da história da humanidade, hoje, são ruínas? O Império Asteca, o Império Maia, As Muralhas da China, as ruínas da gloriosa Roma, o que são, hoje, senão ruínas? Nenhuma sociedade, Sr. Presidente, pode ser construída sobre ruínas.
Meus parabéns à Senhora; meus parabéns ao Magistério do Rio Grande do Sul. Nós estaremos sempre junto com vocês nesta luta. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srª Professora Maria Augusta Feldmann, Srs. Vereadores, a presença da Presidente do CPERS Sindicato, nesta Casa, nos leva a algumas reflexões diante do movimento grevista do Magistério do Estado, que ora vige na nossa sociedade, causando evidentes transtornos para todos, inclusive para o próprio Magistério. Mas nós devemos perguntar por que esta greve? E por que ela não é resolvida? Nós temos uma admiração muito sincera pela figura do Governador Collares, e numa perspectiva história da Educação em nosso Estado, somos obrigados a concluir que a visão política relativamente à Educação do Governador Collares não difere, em quase nada, da visão política dos Governadores que o antecederam. Quando se diz no discurso que a Educação é a meta principal de um governo, e quando na prática se produzem resultados adversos, alguma coisa não está funcionando bem. E agora estamos assistindo a um episódio lamentável, porque, se no início da greve do Magistério, a população se viu, mais uma vez, constrangida a não enviar as suas crianças para a escola, e, em certos momentos, é preciso que se diga, o Magistério foi colocado sob suspeição. Hoje, os fatos estão revelando, lamentavelmente, que a intransigência está do outro lado. Porque, quando se propõe que se vá à Justiça para dirimir a questão, e quando se chega na Justiça, e se diz que não é ali o fórum adequando, então alguma coisa não está funcionando bem. Eu, particularmente, já disse e quero repetir, nesta Casa, que é possível até que o Sr. Governador esteja querendo ganhar tempo para amealhar mais dinheiro na caixa do Tesouro Estadual; é possível, até, que daqui a alguns meses ele dê um aumento acima daquilo que está sendo reivindicado, mas que seja um aumento dele, e não conquistado pela categoria. O que se está percebendo, mais uma vez, é uma tentativa de quebrar a espinha dorsal da organização dos professores. E com isto nós, a nosso nível, não podemos concordar. Toda a nossa vida, nós lutamos pelo fortalecimento das entidades representativas das categorias. Outros Governadores já tentaram isto. Em outros lugares da sociedade já se tentou isto, mas é preciso resistir, e o CPERS Sindicato me parece que está resistindo, e nessa resistência tem a nossa solidariedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Edi Morelli, pelo PTB.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Profª Maria Augusta Feldmann, Presidente do Sindicato dos Professores. Toda questão tem que ter um começo e um fim, e eu acho que está na hora de dar um basta para o sacrifício que vem enfrentando o Magistério do Rio Grande do Sul. A coisa vem rolando de anos, e o Magistério de Porto Alegre, o Magistério Estadual sendo sempre espremido cada vez mais. Conto uma pequena passagem no início do Governo passado: meu filho foi reprovado. Por quê? Porque não estudou durante o ano. Iniciou o ano letivo e ele não tinha professora. Quando conseguiram uma professora para a turma dele, numa segunda-feira, na sexta-feira entraram as férias de meio de ano. Quando terminaram as férias, veio a greve. Quando terminou a greve, terminou o ano letivo. Então, o Magistério do Rio Grande do Sul vem sendo massacrado há anos. E como o ex-Prefeito de Porto Alegre, atual Governador Alceu Collares, tem como meta principal do seu Governo a Educação, está na hora de o Governo do Estado dar um basta na situação crítica do Magistério do Rio Grande do Sul e chegar a um denominador comum.
Outra questão é a greve do municipário, que o Prefeito teima em dizer que deu 2.000% de reajuste. Eu quero dizer que a coisa não é bem assim, porque se se considerar de março a abril, dá 537%, se se considerar de janeiro de 1990 a abril de 1991, dá 1.700%. Agora, é bom que os Srs.Vereadores e demais presentes saibam que, na RBS TV, um comercial de um minuto custa, cada vez que vai ao ar, 582 mil cruzeiros. E para quê? Para que o Prefeito Municipal de Porto Alegre mande colocar no ar mentiras - essa é que é a verdade. Paga 582 mil cruzeiros, cada vez que vai ao ar, para dizer inverdades. Srs. Vereadores, ontem foi dito num debate de rádio, várias vezes, pelo Vice-Líder da Bancada do PTB, Ver. Giovani Gregol, e aí a tese em que eles se seguram foi de que foi dado 2.000% de reajuste, só que não é verdade. E o Vereador sabe disso. Volto a frisar, nós queremos que o Prefeito cumpra com a sua palavra, palavra dada por ele numa Lei que ele assinou, reconheceu que deve e não quer pagar. O Prefeito de Porto Alegre assinou reconhecendo que deve e se nega a pagar. Fica difícil a coisa, quando um governante se nega a cumprir as leis que ele mesmo sanciona. Aí fica muito difícil. Está aí mais uma classe, a do Magistério; o Magistério Municipal agora sofrendo as conseqüências de um péssimo Governo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Nota do revisor: O discurso do Ver. Dilamar Machado, em Comunicação de Líder, não consta dos apanhados taquigráficos.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. João Dib, pelo PDS.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Srª Presidente do Sindicato CPERS; Srs. Professores aqui presentes. Eu tenho dito, desta tribuna, reiteradas vezes, que nós fazemos muitos discursos e não encontramos soluções e eu acho que tem muito discurso na busca da solução para o problema do professorado gaúcho. Mas, se tem muito discurso, para mim não tem nenhuma novidade, porque o Governador Alceu de Deus Collares apenas se repete. Assumiu a Prefeitura e os servidores tinham salário 100; ele entregou a Prefeitura com salário 38. Mas, ao longo do tempo, ele cuidou do seu salário – já disse desta tribuna e hoje vou repetir – e regularmente a Câmara lhe concedeu – porque ele pediu, disse que não podia sobreviver – 201% de aumento, quando ele dava aos servidores municipais 24%, e todas as vezes reajustou abaixo da inflação. Então, não é novidade o que ele está fazendo. Agora, quando saiu, realmente o outro ia pagar algumas vantagens que ele deixou. Mas também não é novidade que ele diga agora que tem encontrado o Governo sucateado, porque eu não posso admitir que alguém, candidato a Governador do Estado, não saiba analisar as contas do que está ocorrendo lá, onde ele vai ser o Governador. Eu levei tempo, depois que passei a Prefeitura ao Sr. Alceu de Deus Collares, ouvindo que eu havia deixado a Prefeitura sem dinheiro e com contas para pagar. Mas hoje eu tenho um documento na mãos, aqui, que sempre afirmei, no dia 2 de janeiro de 1936, a Prefeitura tinha nos bancos da Cidade 16 bilhões de cruzeiros e tinha que pagar no dia 31 de dezembro, por não abrir o banco, não pagou, 13 bilhões e meio de cruzeiros. Então essa história de chorar não é novidade também. Ele está apenas repetindo o que fez aqui e, como colocou bem a Liderança do PDT, é provável que mais tarde ele então tente recompor, quando ser da responsabilidade de outro. Isso não é novidade. A verdade é que os municipários estão enfrentando uma crise séria, porque o Prefeito na vitrine é uma coisa, com a pedra é outra. É muito difícil resolver o problema com discursos, o que tem que acontecer é a seriedade no trato das coisas.
Muito bem colocado aqui que todos os meses o ICM excedeu as previsões, todos os meses deste ano o Estado arrecadou mais do que estava previsto e, de repente, não tem dinheiro, não tem dinheiro!
Na Prefeitura também não tinha dinheiro. Lá no Estado se arrecada bastante e também não tem dinheiro. Então é difícil explicar através do discurso, o que precisa é seriedade, é responsabilidade, é competência, é sentar para resolver. E isso parece que não está ocorrendo, porque colocou bem aqui a Presidente do CPERS uma série de fatos que correspondem a uma realidade. Todos nós estamos sabendo o que aconteceu. Não tem sentido ir à Justiça e depois dizer que a Justiça não tem competência; não tem sentido marcar uma audiência para às 6 horas da manhã e depois desmarcar; não tem sentido levar uma proposta dizendo é esta aqui e está tudo liquidado, não posso dar mais, e repete a mesma uma, duas, três, cinco vezes. Eu acho que o problema é extremamente sério.
Tem que sentar o Governador, tem que sentar o CPERS, e o Governador tem que ir até os limites que ele pode, que ele ainda não foi, porque é a própria Secretaria da Fazenda que dá os dados. O ICMs sempre foi acima das previsões. Onde é que está do dinheiro do Estado? É só dizer que houve erro nas contas. Houve erro nas contas, sim. O PMDB mascarou as contas? Mascarou. Deputado Guilherme Villela fez um levantamento completo, e isso o Governador Collares poderia ter feito, se Villela, num mês, fez o levantamento de todas as contas do Estado nos últimos dez anos, por que o Dr. Alceu de Deus Collares, com toda a equipe que tinha, não fez a mesma coisa?
E o Governador Collares teve da parte do Governador Sinval Guazelli toda a atenção.
Poderia ter consertado muitas coisas, mas não desejava, até pediu para retirar um Projeto que já estava na Assembléia, como base para o acordo, para um estudo sério e responsável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Sr. Honório Floriano, Presidente do Movimento Independente de Integração e Ação Comunitária e a sua Diretoria.
Suspendemos os trabalhos para as despedidas da Professora Maria Augusta.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h48min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h52min): Solicito que o Sr. 3º Secretário proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 3º SECRETÁRIO: Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2053/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/90, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura do comércio varejista do Mercado Público Central aos domingos, pela manhã. Com Emenda e Subemenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela tramitação;
- da CFO. Relator Ver. Vieira da Cunha: pela rejeição;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela rejeição;
- da CEDECON. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação;
- CONJUNTO à Emenda nº 01 e à Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Relator Geral Ver. Airto Ferronato.
O SR. PRESIDENTE: Já foi discutido este Projeto pelos Vereadores Clóvis Brum, José Valdir e Isaac Ainhorn, que usou o tempo de autor.
Está sendo apresentado à Mesa um Substitutivo de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, firmado pela Liderança do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, ao presente Processo. Com isto, conforme Regimento Interno, é retirado da pauta e da Ordem do Dia o Proc. nº 2053/90, para que se cumpra a tramitação legal do Substitutivo.
A Mesa submete ao Plenário o seguintes Requerimentos: do Vereador Vicente Dutra, que solicita sejam convocados os Diretores Gerais do Departamento Municipal de Água e Esgotos e do Departamento de Esgotos Pluviais a comparecerem a esta Casa para informar aos Vereadores sobre a não-aplicação do disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 206, de 28 de dezembro de 1989, e, ainda, sobre a isenção de tarifa de esgotos prevista no mencionado diploma legal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Do Vereador Adroaldo Corrêa, solicitando Moção de Repúdio desta Casa à proposta de convocação de plebiscito para definir-se a população brasileira sobre a pena de morte. Em votação. O autor encaminha, Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais presentes. Já havíamos anunciado, num período de Explicação Pessoal, que tínhamos a intenção de protocolar, e o fizemos, com o apoio de Vereadores de outras bancadas – Omar Ferri, Dilamar Machado e João Motta –, um alerta à comunidade através dessa Moção. Há, na Constituição, em diversos capítulos podemos verificar o potencial, acho que insistentemente demarcado, desejo do legislador brasileiro de, refletindo a sociedade brasileira, defender a vida. Isto em vários artigos. Nos artigos da Constituição que se referem aos direitos individuais, há o que especificamente diz “que a vida é um direito inviolável do cidadão”. O que faz o legislador quando propõe o plebiscito para verificar se a população brasileira tem ânimo de votar a favor de uma questão que, implantando a pena de morte para crimes especificados, venha a condenar uma pessoa à perda da vida pelo crime que tiver cometido, pela especificidade que estiver legislada? Vem contrariar a Constituição, que defende a vida dos cidadãos em todos os momentos, especialmente nos da Garantia dos Direitos Individuais. O País não pode retroceder a isso. Dirão alguns, já disseram a mim e também dizem em outros lugares, que a consulta é democrática, o plebiscito se faz necessário para ouvir a população brasileira a respeito do que ela pensa sobre determinados crimes serem passíveis de condenação à morte. Creio que tudo o que atente contra a vida não é democrático. Deliberado, conscientemente assumido em tribunal, com tempo para pensar, para refletir, não é democrático. Não é democrática uma decisão que atente contra a vida. Erguer o plebiscito como uma questão da democracia, que é, para se analisar a tirada da vida da pessoa pode ser democratismo ou, inclusive, antidemocrático.
Sou a favor de plebiscito e também não sou pacifista, já disse aqui. A violência, às vezes, se faz necessária em movimentos sociais em que se impõe uma consciência contra quem lhe usurpa direitos de dignidade. Disse isso em relação a Cuba, Nicarágua, Vietnã, que se libertaram de algozes que retiravam as vidas dos filhos, dos cidadãos desses países. Não sou pacifista; sou um lutador da democracia; sou um socialista e admito que essa guerra que uma classe enfrenta pode ser decidida finalmente pela violência. Há encíclicas papais que admitem a violência como insurgência contra isso, que é um crime de classe, mas, deliberadamente, numa sala de tribunal, com um júri, que pode acarretar a irreversibilidade da sentença, porque o condenado foi à morte. E há casos na história, às dúzias, às centenas, para exemplificar que as tragédias sempre foram cometidas na retirada da vida aos lutadores da classe trabalhadora. Se espantaram que eu tivesse citado aqui como questão de crime contra o trabalho através da pena de morte, através de frios tribunais, Sacco e Vanzzetti, os quatro líderes da greve de Chicago, o casal Rosemberg. Encontrar-se-ão alguns que os defenderam.
O seqüestro, eventualmente, pode ser levado à barra do tribunal para ser o seqüestrador incriminado de morte. E aí está na Constituição que o seqüestro por motivações políticas, de quem luta contra o Estado, é equiparado ao crime comum. E é este também o intento de alguém que neste momento impõe um plebiscito. Era uma classe que insurgia-se contra a ditadura militar, que seqüestrou de outra classe que oprimia e que conseguiu, inclusive, a anistia, e que hoje vive no parlamento brasileiro. É que existe uma perspectiva de que isso venha a ser equiparado.
Gostaria de que essa Moção fosse encaminhada como um alerta. E notando, não sou contrário a plebiscito, sou um democrata e sou um lutador pelo direito à vida. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, que fala pelo PSB.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já estamos a praticamente a 10 mil anos da nossa chamada e reconhecida civilização. Todos esses milênios se passaram e hoje, nesse setor, o da criminalidade, estamos enfrentando um grande dilema, que é o de fazer morrer sem fazer sofrer; ou fazer sofrer sem fazer morrer. Aqueles que defendem a pena de morte não se deram conta de que, como dizia o filósofo francês André Mainauk, “uma vida não vale nada, mas nada vale uma vida”.
O movimento mundial pela abolição da pena de morte começou com o iluminismo francês, foi muito apoiado pelo Conde de Baccaria e, aos poucos, praticamente, todos os países civilizados aboliram a pena de morte. Na Europa, continuam fiéis ao patíbulo apenas a França e a Espanha, e, na América Latina, apenas adotam a pena de morte o Peru, Paraguai e Chile.
Passemos um pouco às estatísticas, Sr. Presidente. Em 1987, dizem os jurisconsultos que articulam e escrevem sobre a pena de morte, que em 1987, 1.788 pessoas se encontravam nos corredores da morte em 33 Estados americanos, entre homens, mulheres, menores e doentes mentais; destes. 62% eram trabalhadores sem qualificação, e dentre estes 60% estavam desempregados ao cometerem o delito. Por isso que o diretor da penitenciária de San Quantin, na Califórnia, disse que a pena de morte era um privilégio dos ricos. No aspecto racial, a parcialidade torna-se ainda mais evidente: 66% eram negros; 89% dos executados entre 1977 e 1986 foram condenados pelo assassinato de pessoas brancas. Soler falava de que a pena de morte envolve questionamento racial, político, moral, ético e cultural. De fato, na África do Sul, dos 131 enforcados em 1984, 128 eram negros; e observem esta quantia fantástica: no Irã, no segundo semestre de 1981, 2.444 seres humanos foram condenados à morte numa política para acabar com a oposição no país. Sem falar no caso de Sacre Vanzeti e do casal Etter Rosenberg e de muitos outros que foram condenados à morte e depois ficou provado que eram inocentes. Há certas matérias, diz Evandro Lins e Silva, um dos maiores advogados deste País, que não podem ser objeto de plebiscito, porque são conquistas da humanidade e da civilização. Mas há uma pergunta importante que somos obrigados formular. Será que o direito de reprimir seus delinqüentes e de punir os que perturbam a ordem e harmonia da vida social, não seria conseqüência do dever que o mesmo Estado tem de manter a ordem pública e proteger os direitos do cidadão, afirma Maurício Levy Junior, Professor titular de Psiquiatria e Psicologia da Escola Paulista de Medicina.
Além disso, e para concluir, vou mencionar a opinião de um americano chamado Kohlberg, que sustenta que as sociedades são passíveis de evoluir dos estágios inferiores de moralidade para os superiores, como resultado da evolução moral dos indivíduos. Vou terminar, Sr. Presidente, a posição assumida por cada indivíduo, continua Kohlberg, é resultante de sua percepção de fatos relevantes em combinação com o seu estágio estrutural de desenvolvimento moral. Quem está a favor da pena de morte, em sua opinião, está a favor dos grupos de extermínios, dos esquadrões da morte, está a favor do absurdo, da selvageria, da noite escura do medievalismo. Nós somos favoráveis a evolução ética e moral do homem, nós somos favoráveis ao grande grau de alcance da civilização moderna, por isso que, por uma questão até moral de evolução pessoal do indivíduo, nós somos contrários à pena de morte e encaminhamos favoravelmente ao Requerimento que nós subscrevemos em segundo lugar. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Vicente Dutra, encaminha pelo PDS.
O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o discurso do proponente, o voto de repúdio, Ver. Adroaldo Corrêa, é um primor de contradição. E conheço no Vereador um homem lúcido, um homem público, de posições corajosas, homem inteligente, mas seu discurso, se for lido e analisado à luz das posições políticas contraditórias, vão ver que é uma peça realmente de primor de contradição.
Primeira contradição do Ver. Adroaldo Corrêa é quando faz uma associação, ele defende até a luta armada, a violência e dá, como exemplo, a luta dos irmãos cubanos. Só não diz, depois, se ele continua favorável à violência perpetrada continuadamente, após a revolução, que já faz mais de 30 anos, em Cuba, que é o único país no mundo, hoje, que ainda tem prisões políticas abarrotadas de presos. Não diz também se é favorável ou não à violência perpetrada em Cuba contra a democracia. É o único país do mundo, hoje, onde não existe democracia; é o único país onde não tem imprensa livre; é o único país que não elege Vereador.
O Sr. Omar Ferri: Tem Conselheiro Municipal.
O SR. VICENTE DUTRA: Que Conselheiro Municipal,Ver. Omar Ferri? Não cometa essa barbaridade de repetir na tribuna o que V. Exª disse por ocasião dos 30 anos da revolução cubana! O Comandante Fidel reconhece: democracia, não! E naquela ocasião dos 30 anos da revolução cubana, onde tive a oportunidade de discursar, eu conclamava a companheira cubana, aqui, a senhora que representava a Embaixada de Cuba, como irmã latino-americana, para que os ventos da democracia soprassem sobre Cuba, permitindo eleições livres e secretas, permitindo a imprensa. Uma semana antes, tinha sido proibida de circular em Cuba uma revista russa.
O Sr. Adroaldo Corrêa: A nossa, aliás, é uma grande democracia!
O SR. VICENTE DUTRA: Mas é bem melhor que a de Cuba, Vereador. Aí, quando sentei, disse ao companheiro ao lado: “Ela vai falar em caminhada!” Pois dito e feito. Eu conheço o discurso da esquerda! Nas cinco primeiras palavras ela disse que reconhecia algumas dificuldades, ainda, mas que a grande experiência de Cuba ainda estava na caminhada. A caminhada interminável! Daqui a um milhão de anos ainda estará caminhando. Mas não é este o caso, nós podemos depois discutir a situação de Cuba. Defende, também, na sua contradição, o Ver. Adroaldo Corrêa, a Constituição, a mesma Constituição que ele agride e ofende quando admite a invasão de terras aqui em Porto Alegre ou em qualquer outro lugar. Aí não precisa Constituição. Aquele princípio estabelecido de que a propriedade é preservada não tem mais valor. Agora, vem defendendo a Constituição, a mesma Constituição que foi ofendida há poucos dias pelo mesmo Vereador.
Outra contradição. Tenta fazer uma associação entre o episódio Sacco e Vanzzetti e Rosemberg, nitidamente dos episódios políticos acontecidos nos Estados Unidos que não tem nada a ver com a proposta ora em discussão, que prevê a pena de morte para os criminosos que seqüestrarem ou estupro seguido de morte e reincidentes.
Eu quero dizer, aqui, neste momento do meu discurso, Ver. Adroaldo Corrêa, que sou absolutamente contra a pena de morte e vou me unir a V. Exª e aos demais para combater a pena de morte em si, mas não posso deixar de reconhecer o direito que tem a sociedade de ir lá na fonte do Direito, que é a população da sociedade, e ela se manifestar se é ou não favorável. Isso é uma barbaridade! Como é que nós, democratas, e aí o Vereador, outra contradição, diz que é democratismo, que palavra é essa, “democratismo”? Tentar buscar na fonte do Direito, que é a sociedade, se deve ou não se implantar no Brasil a pena de morte. A sociedade tem o direito, esse direito inalienável, porque ela é a fonte e o risco que corre hoje cada cidadão, cada pai de família, cada trabalhador. E lembro a V. Exª que busque saber qual é o índice de mortalidade na classe trabalhadora. Eu digo a V. Exª, porque sou estudioso do assunto, a maior mortalidade que existe não é o câncer, não é o coração, nem a fome que V. Exª vai dizer, são os assassinatos, e pode buscar, tenho fonte para lhe mostrar isso aí. Quem mais sofre a violência neste País é a classe trabalhadora, são os que moram nas vilas. É isso que a emenda proposta pelo Amaral Neto pretende jogar à sociedade, para que a sociedade diga se quer ou se não quer.
Eu vou batalhar contra a pena de morte, mas defenderei até o fim o direito que a sociedade tem de se manifestar pela pena de morte ou não.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães encaminha pelo PDT.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é preciso que se diga, como preliminar, que não está em discussão a pena de morte, está em discussão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, um documento que visa a repudiar um ato em que se pretende consultar a opinião pública, a Nação. Então nós estamos discutindo uma questão ontológica. Qual é a fonte, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para a constituição ou a instituição de democracia do Estado? Filio-me ao parágrafo único da Constituição Federal, que diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
Entendo que os princípios inseridos nesta Constituição são princípios antidemocráticos. No meu entendimento, a soberania maior, a soberania constitutiva, a soberania revolucionária é a soberania popular. À soberania popular não se lhe pode negar jamais a consulta, para que ela institua a forma, o regime que se pretende instituir.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos diante não de uma discussão sobre a pena de morte, sou contra a pena de morte, proporia que o Ver. Adroaldo Corrêa alterasse o conteúdo do Requerimento e se fizesse uma moção repudiando a pena de morte.
Não podemos concordar com o teor deste Requerimento, porque ele coloca uma questão que para nós é essencial. Para nós, a soberania popular é a fonte geradora de todas as decisões e da constituição do próprio Estado. Não podemos negar, jamais, a consulta à fonte popular. E se há uma estratégia, uma técnica que pretende adotar o Ver. Adroaldo Corrêa, é outra discussão. Mas não podemos deixar passar pela decisão desta Casa a proibição de se buscar na fonte do poder.
Há entendimentos diferentes, porque é uma discussão ontológica. Há pessoas que entendem, que vêm em determinados setores da sociedade a fonte geradora do Estado, a fonte geradora dos poderes, mas nós entendemos diferente, que mesmo os princípios contidos na Constituição que diz, por exemplo, que a República é indiscutível, nós entendemos que esse princípio é antidemocrático, Ver. Lauro Hagemann, porque entendemos, ontologicamente, que a fonte popular, a fonte geradora do poder, da organização social, das instituições do direito é a fonte popular. É na soberania popular, é na vontade popular, de forma absoluta, é que nós vamos encontrar a diretriz, o eixo para o direcionamento das instituições.
Portanto, frise-se, não estamos discutindo a pena de morte, estamos discutindo isso sim, a possibilidade ou não de se fazer consulta ao povo. E aqui nós invocamos, do ponto de vista positivo, do direito positivo, o preceito do parágrafo único da Constituição, que diz que todo o poder emana do povo, esse é o nosso princípio. Essa é a nossa fonte única para constituir o poder, o Estado, o Governo, o direito e o dever. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Eu pediria um pouco de atenção dos Vereadores que pelo menos estão interessados na discussão, porque me parece que ela é bastante complexa. Eu vou tentar aqui raciocinar, inclusive com uma fundamentação um pouco complexa, porque exige uma certa atenção. Mas de pronto eu já gostaria de fulminar essa argumentação de que legalmente essa posição da Moção e é equivocada. Não é. A Constituição, no art. 60, diz que poderá ser emendada a Constituição mediante propostas, e aí coloca o plebiscito. Mas, depois, diz no § 4º: não será objeto de deliberação a proposta de Emenda tendente a abolir, inc. IV, os direitos e garantias individuais. E o direito à vida é um direito e uma garantia individual, conforme diz o art. 5º da Constituição, exatamente no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais. Diz o art. 5º: “Todos são iguais perante a Lei”. E no final diz que o direito à vida, à igualdade, à segurança e à propriedade são direitos, portanto, universais e inquestionáveis.
Em segundo lugar, eu parto de uma outra premissa, Ver. Vicente Dutra, que é a seguinte: os seres humanos são seres bioético-culturais. Como seres biológicos que somos, nós expressamos as necessidades comuns do gênero animal. Como seres ético-culturais, expressamos os vínculos com uma ordem valorativa, por exemplo, a defesa da vida é um componente da ordem valorativa. Portanto, dessa forma, nós expressamos as nossas necessidades enquanto gênero humano. Portanto, eu diria que o homem é a composição dessas duas esferas, ou desses dois gêneros: o gênero animal e o gênero humano. Um não pode sobrepujar o outro. Se o gênero animal, a não-razão se impor sobre a razão, sobre o gênero humano, seria a negação do ser humano como possibilidade de se afirmar, a partir da liberdade, uma relação construtiva com o mundo, com a realidade e com outras pessoas, com outros indivíduos. Nesse caso, a pena de morte é exatamente o valor da negação, e é a negação da relação com outros, com o mundo a partir da síntese entre o ser animal e o ser humano. Portanto, Ver. Elói Guimarães, sob esse ponto de vista, que é de fato um ponto de vista filosófico, a afirmação da pena de morte significa a afirmação do gênero animal. Significa que o homem é o não-homem; é a não-razão que não vai conseguir se relacionar com os outros, vai apenas ficar se relacionando consigo próprio. E não é essa a perspectiva que nós queremos que os seres humanos estabeleçam com a realidade, com a sociedade, ao contrário, é exatamente isso, mas nós estamos discutindo uma postura do homem diante da vida. Esse é que é problema, e os Vereadores que me anteciparam tentaram fugir dessa discussão. É por isso que vai ser um retrocesso, inclusive da defesa desse valor, que é um valor ético-cultural, que é a defesa da vida, caso seja aprovado o plebiscito, porque nós sabemos pelo senso comum, e essas pesquisas inclusive indicam isso, que tal é o grau de revolta, indignação e desesperança que o povo brasileiro hoje acredita nos mitos, que é mais uma prova de alienação de si. O homem hoje entrega aos deuses e aos seres supremos a possibilidade de resolver os seus problemas, portanto a pena de morte, hoje, ela é um mito, exatamente isto, Ver. Nereu D’Ávila. Portanto, Ver. Vicente Dutra, este é o fundo da questão. Seria fácil aqui nós resolvermos esta discussão enquadrando tal ou qual posição na Constituição Brasileira, mas não é esse o problema.
Portanto, faria esse apelo para que V. Exª refletisse, estou aberto a essa discussão. O grande mérito dessa discussão é que ela nos coloca diante da defesa ou não da afirmação de determinados valores éticos. Porque senão vai ser o domínio da não-razão sobre a razão, exatamente isto, do gênero animal ou do sentido animal, do sentido bio sobre o sentido ético-cultural que compõe o comportamento humano. Reconheço que é uma discussão um pouco complexa, mas o fundo dessa discussão, ela nos remete de fato a uma posição filosófica diante da vida, diante do homem e diante da realidade.
Portanto, a pena de morte, repito, é o valor da negação da vida nesse caso concreto, e nós não conseguimos aceitar essa idéia de que seja possível os seres humanos se relacionar com o mundo e com a realidade, negando a própria vida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o
Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos Trabalhos, Srs. Vereadores, enquanto Presidente, gostaria de trazer à consideração dos Srs. Vereadores, não a título de encaminhamento, mas a título de uma observação, a preocupação quanto a uma decisão sobre esse Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa. E do porquê que me pareça que o mesmo deva ser aprovado por esta Casa. Eu não vou entrar no mérito da pena de morte, não vou entrar no mérito de se fazer um plebiscito, até porque eu estaria em tese plenamente de acordo com o Ver. Elói Guimarães. Quero entrar no mérito de uma mesma preocupação que, como Presidente da Casa, não vi nenhum Vereador, nenhuma Liderança tocar. É o problema constitucional.
Pela Constituição Brasileira, qualquer modificação na mesma só pode ocorrer dentro de cinco anos após a sua aprovação, ou seja, apenas em 1993.
A proposta de plebiscito do Dep. Amaral Neto implica, na prática, uma modificação constitucional antes do prazo constitucional. Então, é apenas esta a observação que queria trazer a Casa, respeitosamente, e entendi que deveria fazê-lo pela minha condição de Presidente, não discuto a pena de morte, portanto, do mérito da questão, não discuto, inclusive, porque concordo com os Vereadores Vicente Dutra, Elói Guimarães, jamais devemos fugir da consulta plebiscitária, de ouvir a população, mas queria expressar aos Srs. Vereadores de que a consulta plebiscitária, tal como esta proposta pelo Deputado Amaral Neto, e claro, esta é uma interpretação nossa, que não é minha, mas que tenho ouvido de vários juristas, de que ela seria, na verdade, uma proposta anti-constitucional, porque estaria propondo uma modificação da Constituição antes do prazo previsto de 1993. Era apenas esta a observação que queria fazer, trazer à baila nesta discussão, já que não ouvi nenhuma Liderança tocar neste assunto. Apenas o registro e agradecer aos Srs. Vereadores. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Passamos à votação do Requerimento.
O SR. VICENTE DUTRA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro votação nominal para o Requerimento em questão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 11 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa.
(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Adroaldo Corrêa, Gert Schinke e José Alvarenga. Votaram NÃO os Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson, João Dib, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Luiz Braz, tendo optado pela ABSTENÇÃO o Vereador Wilson Santos.)
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Legislativo nº 002/91. Em votação. (Pausa.) Abertos os períodos de encaminhamentos. Encaminha, pelo PL, Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu, embora entenda procedente o pedido do Ver. Dilamar Machado e do Ver. Nereu D’Ávila, gostaria de dizer que a preocupação do Ver. Dilamar Machado é procedente quando ele se preocupa que pudesse haver um custo maior nas tarifas em relação ao treinamento dos motoristas de ônibus. Então, eu encareceria ao Ver. Nereu D’Ávila e Ver. Dilamar Machado que no próprio Processo o Ver. João Antônio Dib, Relator da matéria no Processo anterior, exigiu a ida à consulta ao Chefe do Executivo. Isso no Ofício nº 294 e no Processo, o próprio Executivo condicionou que os cursos foram feitos em horas vagas, sem custo adicional nas tarifas. Então, desfeita esta preocupação, que eu acho que é procedente, eu entendo que renovar seria trazer mais um assunto para a nova Ordem do Dia. Então, eu encareceria aos meus colegas que democraticamente o pedido está feito, e que nós rejeitássemos apenas para que não voltemos à Ordem do Dia uma coisa, porque na minha opinião a preocupação justa do Ver. Dilamar Machado está saneada.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando a constituição de uma Comissão Externa para visitar a Pequena Casa da Criança, Amparo Santa Cruz e Casa Lar em Belém Velho, bem como o Presidente da FEBEM e o Secretário Estadual do Trabalho e Ação Social, para verificar fatos divulgados pelo Jornal Zero Hora, dia nove do corrente, envolvendo o atendimento de crianças carentes da Vila Maria da Conceição.
A Mesa defere informalmente o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. Por entendermos que o tema não está especificamente afeto a nenhuma Comissão Permanente da Casa, a Mesa defere o Requerimento e já tem a formação da Comissão Externa por definição das próprias lideranças.
A Mesa apregoa a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 do, Ver. João Dib, ao PLL nº 142/90.
A seguir, passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1181/91– PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que estabelece data para a comemoração do Dia do Policial, pela Câmara Municipal.
PROC. Nº 1148/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Tânia Maria Heinrich.
PROC. Nº 0965/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Ambulância e Socorros de Urgência para as Vilas Populares – SASU e dá outras providências.
PROC. Nº 1167/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei Complementar nº 234, de 10-10-1990.
PROC. Nº 1199/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/91, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, que denomina Rua Vincenzo Gallicchio um logradouro público, localizado no Loteamento Jardim Vila Nova – Bairro Vila Nova.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1170/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Del. Jahir Souza Pinto um logradouro público, no Bairro Jardim Itu Sabará.
PROC. Nº 1147/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Professora Iara Silvia Lucas Wortmann.
PROC. Nº 1017/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/91, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispensa o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de licença para localização dos postos de coleta de informações e isenta agentes credenciados (recenseadores), contratados pelo IBGE, de pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
PROC. Nº 1046/91 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/91, que desafeta imóvel de uso público especial, autoriza a concessão de Direito Real de Uso sobre o mesmo e dá outras providências.
PROC. Nº 1165/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que torna obrigatório, nas Escolas Públicas Municipais, em caráter emergencial, a realização, pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, de palestras esclarecedoras sobre a “epidemia da cólera”.
PROC. Nº 1166/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que torna obrigatório o fornecimento de água potável a vilas populares que não disponham de rede de abastecimento.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, principalmente o Ver. Cyro Martini, que não se encontra, mas gostaria que fosse avisado da intervenção que faço em função de Processo que consta da Pauta, em 1ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo nº 056/91, Proc. nº 0965/91, de autoria dele. É simpática a proposição de que esta Câmara de Vereadores autorize o Poder Executivo a criar serviços de ambulâncias e socorros de urgências para as vilas populares e dê outras providências neste sentido. Simpática e de repercussão popular bastante importante. Agora, convém salientar a ele que é ilegal, do ponto de vista da Lei Orgânica, a proposição que está fazendo, na medida em que todos aprovamos aqui e o Ver. Vieira da Cunha nos ajuda nesta discussão: a questão de saúde do Município, quem regula o planejamento de serviços, quem distribui os socorros que são oriundos de fundos públicos, é a Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde. É ali que este Projeto tem que ser apresentado, porque não é autorizando o Executivo, que até pode ter a iniciativa, não é fazendo uma lei na Câmara de Vereadores, que se sobreporá ao que reza a Lei Orgânica do Município. Isso nós temos que ter clareza na iniciativa da Lei. Não que seja competência do Executivo regular sobre os serviços, não estou alertando para essa questão que eventualmente é polêmica e a homologação, pelo Executivo, acaba resultando numa proposta assimilada pelo Executivo e, portanto, fazendo tábua rasa e anulando a questão da competência administrativa; os recursos de saúde do Município hoje não estão sequer à disposição do Executivo Municipal. Aquele dinheiro, inclusive o que a União e o Estado aplicam em saúde no Município, não são resolvidos pelo Governador nem pelo Presidente, apenas a destinação da verba. Agora, onde a verba será aplicada no Município, não está sendo questionado, e o Ver. Cyro Martini deve levar isso em consideração. No seu Projeto dos serviços de ambulâncias, ele deve levar em consideração que antes de propor e antes de a Câmara resolver, o Conselho Interinstitucional Municipal de Saúde tem que estar atento para onde essas ambulâncias vão. O Executivo autorizado poderá não ter condições de fazer o que quer, porque a Comissão Municipal de Saúde dispõe sobre os recursos, aplica os recursos conforme a intervenção de cada uma das regiões da Cidade e, por isso, mais do que a competência das leis, na iniciativa das leis deve estar em exame, pelo autor – e nós alertamos neste momento e vamos colocar isso em discussão em outros momentos – que a distribuição dos recursos está hoje sob a competência do Conselho Municipal de Saúde, portanto, não cabe à Câmara de Vereadores. Deveria ser alertado para que o art. 160, da Lei Orgânica do Município, no seu § 4º, diz que a instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada em âmbito do Sistema Único de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, levando em consideração as reais necessidades regionais ali decididas, na Comissão Municipal de Saúde.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É, para mim, uma satisfação falar a respeito desse Projeto. Eu não estou preocupado, quando proponho a criação desse serviço de ambulância, se tem pleno respaldo na maneira como se distribui a administração relativa à saúde ou se a Lei Orgânica me dá amparo total. O que estou preocupado é justamente levar para as camadas mais carentes da nossa sociedade um serviço que eu reputo absolutamente indispensável para o tratamento dessas pessoas.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Isso eu compreendi, Ver. Cyro Martini, e disse no início da minha intervenção, V. Exª não estava presente e falei aos seus Pares, de sua Bancada, que é meritório, a iniciativa deve ser ponderável do ponto de vista que ela é simpática do interesse popular, das necessidades populares. Agora, não cabe, neste momento, que ponhamos em discussão a organização do povo em saúde neste Município de Porto Alegre, que vem crescendo. Que nas situações regionais formam comissões locais de saúde, que participam de um Conselho Municipal de Saúde que tem atribuição legal, constitucional, orgânica de definir para onde vão os recursos e o tipo de serviço que querem. O senhor, V. Exª está, neste momento, dizendo que, ao não se preocupar, não é desconsiderando, mas deixando de enfatizar uma questão que é a autonomia popular no exercício das suas necessidades aplicando os seus recursos, no exercício de um direito seu.
O Sr. Cyro Martini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também insisto, na medida em que nós somos Vereadores, somos representantes do povo, eu entendo que devemos exercer o nosso mandato. Se vamos abdicar pura e simplesmente do exercício de uma tarefa que nos foi confiada, eu não vejo porque estejamos aqui na Câmara, então. Se os conselhos vão absolutamente nos dispensar, não vejo porque estarmos aqui.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu vejo porque, Ver. Cyro Martini, por exemplo, para responder ao vosso aparte. Estamos aqui para legislar no Orçamento Municipal, que o Conselho Municipal de Saúde não legisla, em função de aumentar o recurso para a saúde de 13% para 15%, por exemplo, de retirar da saúde a atribuição de financiar a previdência privada que é a previdência do servidor público. É uma previdência privada, embora V. Exª tenha uma diferença de conceito em relação a mim, porque votou a favor da constituição do IAMPA, eu votei que o Orçamento da saúde é da saúde, hoje eu digo que o Orçamento da saúde não deve ter esta rubrica, porque isso é uma lei votada aqui. O papel do Vereador é esse também, não deve estar dentro do Orçamento da saúde, e sim no Orçamento da administração, o Orçamento do IAMPA deve estar na administração. A Prefeitura que se entenda com seus empregados. Agora, o Orçamento de 13% não deve designar verba para pagamento de previdência privada, mesmo que seja de servidores, um coletivo importante, que tem uma greve, que luta por melhores salários, mas que, neste momento, retira dinheiro da saúde que talvez impeça de colocar ambulâncias decididas pela população de Porto Alegre, organizada em conselhos locais e em conselhos municipais, e o papel do Vereador é participar também no conselho da sua região, no conselho municipal de Porto Alegre, onde tem direito a voz, só não tem direito a voto, porque voto nós temos aqui, lá vota a população delegada pelo conselheiros. Obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Ervino Besson, em discussão de Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sabemos que hoje o mundo inteiro está voltado e preocupado para esta epidemia, que é a cólera. Como somos sabedores, esta doença já se encontra no Brasil. E nós, preocupados com esta situação toda, entramos com três Projetos de Lei aqui na Câmara.
Aproveito, neste momento, e solicito ao Sr. Presidente que estes Projetos sejam votados em regime de urgência.
O primeiro Projeto de Lei é para que o Executivo Municipal, temporariamente, forneça água potável às nossas periferias da cidade de Porto Alegre, porque sabemos que as vilas periféricas da nossa Cidade, as que são bem atendidas, recebem água duas vezes por semana.
Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aquelas que são bem atendidas, repito, recebem água duas vezes por semana. A maioria das vilas recebe água uma vez por semana.
Portanto, em caráter emergencial, entramos com este Projeto de Lei para que o Executivo Municipal forneça água às vilas periféricas da nossa Cidade, ou com caminhões-pipa ou estendendo as redes de água. Sabemos que, logicamente, esta epidemia vai atacar, vai-se alastrar no povo mais carente. E água potável é o principal cuidado que a população deve ter. A cólera é transmitida através da água. E nós sabemos, Ver.Vicente Dutra, da situação precária em que as vilas periféricas da Cidade estão. Este Projeto de Lei conta com pareceres da Auditoria, os quais o Ver. João Dib respeita muito deste parecer jurídico da Auditoria da Casa.
O problema da cólera é um problema muito sério, e as precauções devem ser tomadas imediatamente, já eram para terem sido tomadas. E pelo conhecimento deste Vereador, muito pouca coisa foi feita em termos de prevenção dessa terrível doença.
Portanto, vamos ao segundo Projeto de Lei. É para a coleta de lixo, que sabemos não é recolhido diariamente na nossa Cidade. Em muitos edifícios não há local adequado para que os moradores guardem o seu lixo. Em muitos dias da semana o lixo permanece juntamente com os moradores. E ele traz uma série de problemas e uma série de doenças, muitos tipos de doenças. Este Projeto é para que o Executivo Municipal, temporariamente, venha a recolher este lixo diariamente.
O terceiro Projeto de Lei, para que as nossas escolas públicas, em caráter emergencial, venham a instruir as crianças para o cuidado que devem ter para que esta terrível doença não venha matar um milhão e meio de pessoas. E nós sabemos das dificuldades, principalmente nas nossas periferias, que os pais das crianças têm ao acesso às instruções que as rádios, os jornais e a televisão vêm alertando a população. E sabemos das dificuldades, repito, que os pais destas crianças, as mães destas crianças têm para instruí-los, para que tenham cuidado, para que se previnam desta terrível doença que hoje está assustando o mundo inteiro. Todos os países, conforme foi noticiado pelos jornais, estão se prevenindo, nos aeroportos, em todos os locais onde existe um grande fluxo de turismo, com os cuidados, juntamente com a Secretaria da Saúde, para que haja um controle desta epidemia.
E aqui, no nosso Estado, é hora de se fazer alguma coisa, porque é melhor prevenir para que, depois de acontecido, as pessoas não venham a se lamentar.
E, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. João Dib, nós que conhecemos nossa rede hospitalar, a precariedade em que se encontra a nossa rede hospitalar, se hoje a população for atacada, Ver. Mano José, por uma epidemia, como está para acontecer, como é que vai ficar a população? Hoje, para se conseguir internamento em algum hospital, é um verdadeiro martírio, porque não há vagas. Pergunto: se essa epidemia vier a atacar a população brasileira, o que vai acontecer? Qual a estrutura que o Brasil possui?
Vamos falar no nosso Estado. Sabemos que há precariedade nos hospitais, os que estão funcionando é com dificuldade, e muitos hospitais fechando as suas portas. Nós estaremos, sim, Ver. Mano José, tristemente amargando dias muito sérios e muito tristes para a população brasileira.
Portanto, para encerrar, Sr. Presidente, repito, eu quero entrar com Requerimento para que esses três Projetos de Lei sejam votados em regime de urgência, para que, juntamente com esta Casa, com os órgãos competentes de saúde, para que nós possamos alertar a população do risco que está para acontecer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Giovani Gregol. S. Exª dispõe de 10 minutos.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria que o colega e amigo Ervino Besson ouvisse a palavra deste Vereador, porque eu gostaria de comentar estes Projetos que o Ver. Ervino Besson comentou, de sua autoria. Em primeiro lugar, Ver. Ervino Besson, gostaria de dizer que, em caráter ainda exclusivamente pessoal, não na qualidade de Vice-Líder da Bancada, muito menos como Presidente da COSMAM, pedir a V. Exª que repensasse, não que retire, agora, mas ao menos repensar o seu pedido de tramitação de urgência. Pelo menos, do bloco de sua solicitação, porque a questão tem mérito, as suas preocupações são mais do que justificáveis, mas os Projetos de Lei, em si, parecem-me ter problemas.
Vejamos: o Proc. nº 1165/91, que trata da realização de palestras nas escolas, parece é de fácil consecução, que não geraria maiores transtornos ou dificuldades para sua concretização por parte do Poder Público Municipal. V. Exª cita a SMED. Certamente deveria haver um trabalho conjunto com a SMSSS, porque, hoje, quem tem conhecimentos e informações, profissionais capazes de informar e de preparar a população para tratar da questão da saúde em geral, da cólera, em específico, são as Secretarias, mais precisamente a Secretaria de Saúde e não a SMED.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mais que a Secretaria da Saúde, a Comissão Municipal de Prevenção à Cólera, que integra a SMSSS, e a Secretaria Estadual da Saúde, bem como outros organismos a nível federal e os que cuidam de fronteiras e portos no Rio Grande do Sul.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sua colocação veio a me socorrer muito bem. A Comissão Estadual da Cólera seria justamente o órgão melhor indicado para seu Projeto, a fim de receber essa atribuição, embora não seja incorreto isso que aí está. Ficaria mais completo, melhor, no entender modesto deste Vereador e amigo que lhe fala. Agora, o outro processo, o Proc. nº 1166/91, este parece-me que talvez insolúvel, que V. Exª torna obrigatório, estou referindo de forma reduzida, o fornecimento de água potável a vilas populares que não disponham de rede de abastecimento, pressuponho que, quando V. Exª fala de vilas populares que não dispõem de rede de abastecimento, está implícita, nas entrelinhas, a palavra “todas”, ou seja, o Projeto de Lei, se aprovado e transformado em lei, obrigaria a Prefeitura de Porto Alegre a instalar, de imediato, água potável em todas as vilas que não tenham esse serviço na Cidade. Isso me parece problemático sob vários pontos de vista, nada contra o mérito, estou convicto de que todo o Poder Público Municipal, de qualquer administração, de qualquer partido, desejaria, e o Ver. Dib - ex-Prefeito - me acena sim com a cabeça, estender esse serviço a toda a população, inclusive, isso é uma obrigação constitucional, a nível federal, estadual e da própria Lei Orgânica do Município. E o Ver. Wilton concorda. Mas por que isso não é feito? É um dos serviços públicos mais óbvios, mais básicos, por que não é feito? Porque há falta de recursos e, mesmo havendo recursos, do ponto de vista técnico, a implementação disso seria inviável a curto prazo, e me acena novamente o Dib, que é especialista na matéria, foi Diretor do DMAE, foi Prefeito. E agora um óbice de caráter da Lei Orgânica, Ver. Besson, e isso cria despesas para o Município, e reza a lei que esta Câmara não pode aprovar projetos que criem despesas ao Município, sendo uma atribuição exclusiva do Poder Executivo Municipal. Mas quero que fique claro que este Vereador não deseja inviabilizar o Projeto, e sim contribuir de forma a que o Projeto seja aprovado.
Entendo que a Auditoria da Casa, ou qualquer Vereador, pode levantar impedimento de caráter legal, não sendo esta uma atribuição do Executivo. Isso me preocupa, porque não podemos perder tempo, o tempo urge, a cólera infelizmente está chegando e já chegou no território nacional e talvez já tenha chegado no território gaúcho, e precisaríamos ter projetos que fossem quase que unânimes na Casa e com concordância prévia do Executivo, de maneira que o Prefeito garantiria o não-veto e a rápida tramitação desse Projeto no Executivo através de sua regulamentação, se for o caso.
Quanto à questão do recolhimento do lixo, é também polêmica. Embora o recolhimento do lixo seja desejável em toda a Cidade, há várias administrações, ele é recolhido alternadamente: dia sim e dia não nos bairros. Este sistema vem dando certo, é eficiente e não tivemos problemas de vetores de doença, de mau cheiro, outros, e nem a propagação de doenças infecto-contagiosas como a cólera, porque, quando deixou de ser recolhido diariamente e passou a ser alternadamente, não houve piora, Ver. João Dib, das condições sanitárias da cidade de Porto Alegre. Portanto não é esta a solução do problema, até porque sabemos que a cólera, por suas características, ela é uma doença que se dissemina muito mais em determinadas condições ambientais que são prevalentes e existentes nas populações de periferia da Cidade de baixíssima renda, classe “D” e “E”. O problema de saúde pública nestes bairros, nestas localidades onde vive esta população de baixíssima renda, não é o não recolhimento, a questão ali não é o recolhimento do lixo, dia sim, dia não, até porque nestas vilas, nestes bairros, Vereador, muitos deles não existe recolhimento de lixo algum, em dia nenhum dos 365 dias do ano, por vários motivos. Inclusive, muitos deles são tão estreitos que os caminhões de recolhimento do lixo da Prefeitura nem ao menos têm acesso aos becos, então ali seria mais negócio fazer um trabalho de educação, um trabalho de prevenção.
Para concluir, de forma simplificada, pensa este Vereador que a questão do recolhimento diário seria uma questão até secundária na ação sanitária do Poder Público, conjunto municipal, estadual, e desta Casa eventualmente naquelas áreas. O problema do lixo recolhido todo o dia ali não é o problema daquela população, não é prioridade isto, eles nos dizem, nós ouvimos naquelas populações, e não é isto que vai fazer diferença para se deter ou não a epidemia de cólera que ameaça a população da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão preliminar de Pauta.
Passamos ao período de
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Primeiro inscrito, Ver. Omar Ferri. Ausente. Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz a esta tribuna, hoje, é exatamente o que deverá acontecer na segunda-feira, dia 13 de maio, no período de Grande Expediente. Eu gostaria que inclusive a Bancada do PT pudesse chamar o Vereador requerente, José Valdir, que é uma homenagem ao Dia da Abolição da Escravatura. Nós tivemos oportunidade, quando da votação, de votarmos contra. Quando discutimos, contra. E até porque este assunto é um assunto que dominamos com certa tranqüilidade, dado que sou o autor do Projeto, hoje realidade de alguns anos, da Semana do Negro em Porto Alegre. Esta semana se dá de 14 a 20 de novembro. Isso tem um significado muito forte, muito peculiar. É uma luta de todos os movimentos negros, até dos sem partido, de trocar a imagem, de tirar da imagem, da memória do nosso povo, principalmente do nosso povo negro que é a maioria, tirar a idéia de que o dia 13, Dia da Abolição da Escravatura, tenha sido o dia da liberdade dos negros. E isso vem através de um processo de muitos anos, é uma data histórica, e até agora, sem dúvida nenhuma, não trouxe liberdade para ninguém. A abolição da escravatura foi, antes de mais nada, um acordo das elites para ter a mão-de-obra antes escrava e que precisava ser alimentada, sem alimentação e com um salário miserável. É isso que aconteceu de prático, de econômico, de social na dita abolição da escravatura. Queiramos ou não, as nossas elites, através dos tempos, vêm fazendo com que esta data seja homenageada, vem firmando como homenagem, como bom, como certo a data do 13 de maio, e nós defendemos exatamente o contrário. Defendemos o 20 de novembro, porque esta é uma data, Ver. José Valdir, que traz à memória da gente, que traz Zumbi, traz um guerreiro, um altivo, um lutador pela causa. Então é por isso que a Semana do Negro há vários anos é exatamente feita de 14 a 20 de novembro, para que a memória do nosso povo fique sendo sedimentada e modificada. Vai ser um processo longo, nós sabemos, mas que isso fique na cabeça das pessoas como o dia em que o guerreiro Zumbi, o guerreiro negro, o guerreiro pobre, o guerreiro da maioria deve ser homenageado. A Abolição, me perdoe, Vereador, não deve ser homenageada!
Fica, portanto, o apelo final, porque hoje é o último dia e porque recebi, de vários movimentos negros, e assim como eu, acredito que outros Vereadores da Casa – me acena, inclusive, o Ver. Adroaldo Corrêa –, recebi apelos no sentido de que fosse retirada essa homenagem, porque por mais que se discutam outras propostas, outros entendimentos no dia 13 de maio, o que vai passar para fora é a homenagem à abolição, é a homenagem da Câmara de Porto Alegre – a fachada, a cara vai ser – ao 13 de maio, homenagem à Abolição que não existiu. Então, fica o apelo a V. Exª, há tempo de retirarmos isso, de não realizarmos; e aí, sim, concentrarmos força na Semana do Negro, dia, data e hora dos mais adequados para, assim, homenageá-lo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. José Valdir, já havia dito a V. Exª do efeito diverso que pode ter a intenção e o ato. O poeta diz que entre a palavra e o ato desce a sombra, e essa sombra pode estar pairando sobre o alerta que o Ver. Wilton Araújo faz. A propaganda é eficiente em relação àquilo que ela quer promover, e a propaganda não tem promovido o 20 de novembro, tem promovido o 13 de maio de 1888. Quem promoveu o 13 de maio de 1888 com a visão de que foi libertação, foi enfrentado no Centenário pela quizomba da Vila Isabel e pelo samba da Mangueira, que dizia: “...livre do açoite da senzala, preso na miséria da favela”.
Mas não foi para isso que me inscrevi em Explicações Pessoais – já havia falado pessoalmente sobre isso com o Ver. José Valdir –, me inscrevi para responder pessoalmente ao Ver. Vicente Dutra e, também, ao Ver. Elói Guimarães, embora ambos não se encontrem presentes, que me alertaram para a constitucionalidade do plebiscito, que é a fonte originária das leis. Não quando a população já tem assente que algumas coisas suas são fundamentalmente suas e devem ser garantidas nas leis que ela duramente conquistou. Porque na hora que a classe dominante quer, ela muda as leis; na hora que o povo quer, é difícil de fazer e de garantir as leis. Estão aqui os trabalhadores comerciários há muito tempo tentando sustentar uma Lei sua, conquistada nesta Casa, e, se não ficarem aqui, pode passar em contrário a eles. Ainda hoje estão aqui e o “Domingo, Não” já está na Lei, mas pode ser furada por alguém que queira eventualmente não cumprir os desígnios dos trabalhadores. E, na Lei Orgânica de Porto Alegre, na página 21, art.73, § 3º, diz exatamente o seguinte: “Não será objeto de deliberação a Emenda que vise abolir as formas de exercício da soberania popular previstas nesta Lei Orgânica”. Então, alguma coisa já não é motivo de Emenda. Plebiscito para consultar, para não mudar a Lei, é para quê? Assim como garantia individual existe na Constituição, existe o direito inviolável à vida na Constituição e existem garantias da vida em outro artigos da Constituição. Se faz um plebiscito sobre pena de morte em função de quê? Para mudar a Lei! Mas para mudar uma Lei que considera inviolável o direito à vida! Então, se está considerando que vai se fazer um plebiscito para mudar a Lei sobre o direito à vida! É isso que está colocado na proposta de plebiscito. E concordo, salientado aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que ainda à revelia da própria Constituição, em outro artigo que diz que ela não será emendada antes de cinco anos, que é 1993, à exceção de uma urgência urgentíssima, que não é a necessidade de o povo morrer na cadeia após uma sentença de morte, mas é a de casa, comida, salário, através de um emprego digno, terra, através de uma reforma agrária de fato, é essa a necessidade urgente do povo e isso até pode ser motivo, por necessidade urgente, da troca de regime que eu, particularmente, defendo o presidencialista, mas tem muita gente que acha que, pontualmente, pode consultar a população sobre a forma de governo, ainda que esteja prevista para 1993 e que venha a se ter um País parlamentarista, que é biombo, eu continuo acreditando que é biombo, é safadeza contra o direito do povo de eleger o seu representante legitimamente e ter a identidade desse Presidente no voto que deu, e não num gabinete construído como biombo. Este País não tem tradição parlamentarista, não tem consciência parlamentarista, não tem cultura parlamentarista, no entanto, o parlamentarismo pode ser erguido como uma saída para mais quatro anos de tragédia Collor, talvez. Porque se não é a cólera do povo contra este que é o príncipe, que pretende ser monarca e talvez defenda no plebiscito a monarquia; talvez queira ser o imperador do Brasil e defenda no plebiscito a monarquia, para ser fiel aos seus editos e medidas provisórias. Então, nós gostaríamos de dizer isso falando ao Ver. Vicente Dutra que nós, Vereadores de Porto Alegre, dissemos que algumas coisas não podem ser objeto de emendas. Se é para fazer plebiscito só para consultar o povo, para ficar sabendo o que o povo pensa e não mudar a lei, é um gesto inócuo. Porque plebiscito é para consultar povo para fazer o que o povo pensa, consultar o povo sobre o que o povo pensa para fazer a mudança na lei, porque senão não é plebiscito, não tem efeito, é inócuo.
Ver. Vicente Dutra, Ver. Eloi Guimarães, que peçam, como diz o Ver. Giovani Gregol, que peçam uma pesquisa de opinião que possa revelar o ponto de vista popular. Agora, plebiscito é para mudar a lei, como foi feito com João Goulart. Isso é plebiscito, que mudou o parlamentarismo, que mudou o regime para presidencialista, já que parlamentarista era para que fosse tolerado um Presidente popular e por aí afora. O Ver. Elói Guimarães não pode esquecer essa questão. Obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tão logo tomamos conhecimento dos fatos publicados pelo Jornal Zero Hora envolvendo menores, notadamente a Pequena Casa da Criança da Vila Maria da Conceição, fatos estes trazidos à imprensa através de declarações da Irmã Neli – e quem não conhece a Irmã Neli? Uma benemérita com quarenta anos da sua existência dedicados ao atendimento das crianças pobres, abandonadas de nossa Cidade. Apresentamos um Requerimento de constituição de uma Comissão Externa, Proc. nº 1314, para visitar, diante destes fatos, a Pequena Casa da Criança, Amparo Santa Cruz, Casa Lar de Belém Velho, Presidente da FEBEM e o Sr. Secretário do Trabalho e Ação Social. O Requerimento já foi deferido pelo Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt, Presidente da Casa, e já foi constituída a Comissão.
Paralelamente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já agendamos para segunda-feira, às 15h30 min, uma visita a Pequena Casa da Criança, aonde vamos nos encontrar com a Irmã Neli e com S. Exª, o Secretário do Trabalho e Ação Social, a fim de se examinar as angústias que passam a viver quase 3.000 crianças que moram naquela vila e que, exatamente há quarenta anos estão sendo atendidas pelo trabalho exemplar da Irmã Neli.
Fazemos esse registro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque o passado da Irmã Neli, a vida dessa extraordinária mulher exige que o Legislativo da Cidade, diante do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma da mais belas páginas jurídicas da nacionalidade e da cidadania brasileira, seja tratado pelo Poder Público, respeitado pelo Poder Público esse passado, essa legislação, essa necessidade de atendimento às crianças, de maneira responsável. É verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não por culpa desse Vereador, divergimos da ação do Governo Simon, com referência ao tratamento ao menor abandonado, à criança, ao adolescente pobre, necessitado dessa Cidade.
Nós queríamos, tão logo assumiu S. Exª o Governo do Estado, a implantação, a exemplo de São Paulo, da Secretaria do Bem-Estar da Criança, porque o problema é muito grave, é muito sério. S. Exª não atendeu a minha idéia, a minha sugestão, manteve a FEBEM, e a FEBEM, nós sabemos, sempre foi um depósito humano, sempre foi um cárcere, sempre foi policialesca no tratamento da criança. A solução?! Todos sabem, é defendida com a retirada das crianças destes verdadeiros presídios e a sua colocação no seu habitat, no seu meio, tratadas por pessoas da sua comunidade. As casas-lares são uma realidade. Por isso, Sr. Presidente, nós vamos visitar não só a Pequena Casa da Criança, mas a Casa-Lar que funciona naquele local.
Acho que a sensibilidade do Sr. Secretário do Trabalho e Ação Social demonstra o seu interesse, a sua responsabilidade no trato do menor abandonado em Porto Alegre.
De imediato telefonamos, há dez minutos, para o Sr. Secretário, e já ficou acertado este encontro com a Comissão da Câmara de Vereadores, Irmã Neli e com o Sr. Secretário do Trabalho, segunda-feira, às 15 horas, para encontrarmos uma solução de continuidade ao atendimento às crianças e adolescentes carentes da Vila Maria da Conceição, bem como à política global da FEBEM. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Giovani Gregol. Desiste. Com a palavra o Ver. Cyro Martini. Ausente. Com a palavra o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diante do apelo e da colocação do Ver. Wilton Araújo, sou obrigado a vir a esta tribuna para esclarecer o que me parece elementar.
Não se combate uma idéia apenas pela afirmação de outra. O Ver. Wilton Araújo tem toda a razão na análise que faz, é a mesma que faço. Mas não vamos combater a farsa do dia 13 de maio, Dia da Libertação dos Escravos, apenas reafirmando a outra data, que é a data justa em homenagem a Zumbi. Vamos combater essa idéia equivocada, esta verdadeira fraude histórica afirmando o 20 de novembro, afirmando Zumbi como o símbolo da resistência negra e também desmascarando o 13 de maio e toda a farsa montada. Até porque, se não fizermos isto, esta falsidade histórica continuará sendo vendida nos livros didáticos, perpetuada através das salas de aula e divulgada pela imprensa.
Então, quando propus que se requisitasse a data de 13 de maio, foi para discutir esta questão e não para homenagear. Porque, se fosse para homenagear, se fosse para reforçar o 13 de maio, eu estaria pedindo um Sessão Solene. Mas é exatamente para fazer o inverso do que sempre se faz, combatendo essa idéia. Ver. Wilton Araújo, eu, como professor de História, sei muito bem o que é esta farsa do 13 de maio, porque no final da década de 90 do século passado, praticamente a maioria dos escravos já estava liberta. Não era interessante mais para a economia, na época, manter a escravidão. Os setores ligados à cafeicultura em São Paulo, na época, os setores mais modernos, já estavam utilizando a mão-de-obra imigrante e assalariada. Até porque a Inglaterra, por interesse do desenvolvimento do capitalismo, resolveu passar de maior traficante de escravos, porque foi ela que, nas duas décadas anteriores, inundou a América de escravos, para defensora da extinção da escravidão, a fim de aumentar o mercado de consumo na América.
E, além disso, a Igreja Católica Apostólica Romana já tinha feito a libertação dos seus escravos – porque a Igreja também tinha escravos – bem no início da década. Então, na verdade, sobravam alguns poucos setores que foram atingidos pela medida da Princesa Isabel, porque não era mais do interesse do setor de ponta a manutenção da escravidão. A escravidão era uma forma de exploração do trabalho completamente atrasada. Tudo isso nós sabemos. Na verdade, a libertação da escravidão é uma obra de séculos e séculos de resistência da raça negra. Estão aí os quilombos para provar. Agora, querer o debate, não fugir desta discussão, querer comprar este enfrentamento com aqueles setores conservadores que perpetuam essa farsa, não é de maneira nenhuma, Ver. Wilton Araújo, querer ajudar a perpetuar essa farsa. Pelo contrário, é combater essa farsa. Em lugar de algum Vereador, esta falsidade histórica, pedir para discutir, eu estou pedindo para combater esta idéia. Eu acho que V. Exª deveria se associar a este apelo. E, quanto ao apelo, eu não recebi nenhum apelo, de nenhuma entidade. Fui o autor da proposição. Talvez alguém esteja fazendo apelo de forma equivocada e à pessoa errada. Eu acho que nós temos que combater essa farsa do 13 de maio. E eu não recebi nenhum apelo em contrário - nem por escrito, nem oral.
O Sr. Mano José: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me considero a pessoa errada nesse caso. Mas o que eu gostaria de colocar, Vereador, é o seguinte: é que é tão difícil nós dissociarmos a propaganda que nós vamos fazer gratuitamente para o dia 13, Abolição da Escravatura, mesmo que não queiramos, é tão difícil isso acontecer, e tanto é verdade o que eu estou dizendo que no próprio aviso da Câmara está: “Grande Expediente destinado à homenagem à Abolição da Escravatura”. Então, se aqui não conseguimos, o Vereador com seu Requerimento e nós da Casa não conseguimos fazer com que fosse um repúdio ao 13 de maio, imaginem o que vai vazar lá para fora.
O SR. JOSÉ VALDIR: Salvo equívoco, eu pedi para debater o assunto. Agora, vai ficar claro no dia qual o caráter que nós daremos a esse debate. Vereador, eu também vou pedir para debater, por exemplo, a farsa da Independência do dia 7 de setembro. Vou pedir para debater a farsa da Revolução de 31 de março que, na verdade, foi em 1º de abril. Eu acho que essas datas, esta Casa tem que começar a debater e aprofundar, exatamente para começarmos a impedir que essas farsas históricas se perpetuem. Exatamente para isso; e não para reforçar.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 12h39min.)
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